Como exportar produtos dentro da lei?
A exportação de produtos é uma atividade especialmente vantajosa quando o mercado interno apresenta instabilidades. Apesar disso, esse não pode ser o único fator que leva uma empresa a exportar produtos, já que ela precisa de preparo e consistência para se consolidar como uma opção entre os importadores.
Antes de pensar na continuidade de exportação, entretanto, é preciso planejar e saber como fazer esse processo da maneira correta. Sem essa preocupação, não apenas os produtos podem ser impedidos de entrar no país de destino, como também podem ocorrer problemas para a empresa.
Além disso, também é necessário conhecer a Lei de Exportação, relativa ao imposto sobre a importação (entre outras providências). Pensando nisso, veja a seguir os principais pontos para exportar produtos dentro da lei, aumentar a competitividade e fazer um planejamento adequado para exportação.
Quem pode exportar?
Para ter a permissão de ser uma exportadora, a empresa precisa, primeiramente, estar devidamente regularizada. Isso significa que ela precisa operar conforme manda a legislação para a sua atividade,
copiar criptografia de comércio de cópia tendo escolhido o regime de tributação correto e tendo a devida regularidade fiscal e tributária.
Além disso, é obrigatório que a empresa possua o Registro de Habilitação no Ambiente
copiar criptografia de comércio Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (RADAR), um tipo de registro que permite que a Receita Federal rastreie a atividade da empresa em relação ao comércio internacional.
Mais do que isso, a empresa precisa conhecer profundamente todo o passo a passo para exportar, além de estar internamente preparada. Isso significa ter robustez em setores como financeiro, contábil e de marketing para garantir que os contratos sejam firmados e cumpridos conforme o estabelecido.
No geral, entretanto, se todas essas condições forem observadas, qualquer empresa, de qualquer tamanho e de qualquer setor, pode exportar dentro da lei.
Qual é a importância do RADAR?
Além de ser indispensável para que a empresa possa efetivamente exportar, o RADAR também é importante porque é ele quem habilita representantes para a prática das atividades que se relacionam à exportação.
É por meio desse tipo de registro que a empresa estabelece quem pode realizar atividades de importação e exportação, fazendo o credenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
Quais são os documentos necessários?
Os documentos necessários para exportar produtos dentro da lei referem-se tanto aos documentos necessários da empresa como também aos documentos da mercadoria em si.
Em relação ao exportador, os principais documentos incluem:
inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da SECEX/MDIC; fatura pró-forma, que especifica informações sobre o produto; carta de crédito para demonstrar interesse do importador na compra; letra de câmbio como representação do título de crédito; contrato de câmbio, que permite a troca de moedas; documentos do contrato de exportação.
Já no caso da mercadoria a ser exportada, os principais documentos são:
registro de exportação realizado no SISCOMEX, que enquadra a exportação; nota fiscal, que deve estar junto ao produto desde a saída da mercadoria e deve ser emitida em reais; registro de operação de crédito, caso seja feita de maneira financiada; registro de venda, caso haja negociação em bolsas internacionais; despacho aduaneiro de exportação, que confirma as informações fornecidas; conhecimento de embarque, emitido pela empresa de transporte em língua inglesa e que trata sobre a ciência do embarque; fatura comercial, que é o documento mais importante, porque contém todos os dados sobre a exportação que são utilizados pelo importador; romaneio, que tem como objetivo facilitar a fiscalização aduaneira no destino; carta de entrega, a relação de documentos exigidos pelo banco para realizar a operação de exportação.
Dependendo do tipo de mercadoria, outros documentos exigidos são:
legalização no Consulado; certificado de origem, responsável por atestar que o produto é oriundo do país exportador; apólice de seguro.
Quais cuidados tomar com a embalagem?
Outro cuidado necessário diz respeito à embalagem do produto. Como ele passará por um longo processo logístico até chegar ao importador, é preciso que a embalagem seja resistente o bastante, mas ainda atrativa para consumidores do importador, por exemplo.
Apesar disso, a embalagem não pode ser pesada ou complicada demais, já que ela provavelmente precisará ser acondicionada e transportada em diversos lugares. Por isso, é preciso garantir que seja resistente, mas não excessivamente pesada. Além disso, ela deve conter o máximo de produtos possível e garantir a integridade de todos eles.
A embalagem deve favorecer o transporte em diferentes etapas logísticas, além de ser totalmente adequada ao método de transporte, ao tipo de produto e às exigências do importador. No caso de produtos perecíveis, por exemplo, ela precisa garantir total proteção ao produto para evitar quaisquer contaminações e recusas aduaneiras ou por parte do próprio importador.
É fundamental lembrar que é necessário colocar códigos de barra nas embalagens dos produtos, de acordo com a padronização de exportação vigente em muitos países. O código de barras ajuda no monitoramento da mercadoria durante o complexo processo de exportação e importação.
Cabe destacar que uma das principais vantagens de utilizar o código de barras é a possibilidade de automatizar a gestão de exportação e facilitar o controle das mercadorias. Além disso, o identificador é uma forma de aumentar o faturamento e a segurança de compra e venda.
Como adotar o código de barras para começar a exportar?
Antes de mais nada, deve-se adquirir as numerações em uma organização que disponibiliza esse tipo de cadastro e, assim, fazer o registro dos produtos para gerar um código para cada um deles. Para isso, é preciso apresentar os documentos de identificação da empresa (como o CNPJ e o Contrato Social).
Depois que a parte burocrática é concluída, é preciso seguir outro passo a passo que envolve a posição da etiqueta EAN na embalagem (ou definir se ela será impressa diretamente, por exemplo).
Vale lembrar da importância da padronização dessas questões, principalmente nos casos de exportação, visto que inserir um produto normatizado em um novo mercado transmite a sensação de profissionalismo, aumentando as chances de sucesso com o público.
O que deve ser observado ao adotar o uso da etiqueta EAN?
O uso de uma etiqueta EAN (e código de barras, no geral) depende da observância de alguns aspectos para que seja bem-sucedido. Entre eles:
ter a ciência de que o registro de um número para determinado produto não poderá ser alterado; adotar a boa prática de integrar o código de barras a um software que armazena as informações sobre os itens; ter cuidado com a impressão na embalagem, pensando que o scanner precisará conseguir fazer uma leitura rápida posteriormente; investir na quantidade correta de códigos para comercializar os produtos; ter a ciência de que cada código é usado apenas para um tipo de item. Assim, se existe uma mesma camisa, de tamanhos diferentes, será necessário contar com um registro para cada tamanho.
O que é o código EAN?
EAN é a sigla em inglês para Número de Artigo Internacional.
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